Este artigo tem por objetivo esclarecer o conteúdo e a natureza jurídica do denominado Edito de Milão, constituição imperial promulgada pelos corregentes do Império Romano Constantino e Licínio em 313 d.C. Esta constituição determinou a liberdade de culto e o término de qualquer perseguição ou restrição à profissão de fé dos cristãos. Este é o primeiro ato legislativo da História que estabeleceu o "princípio da liberdade religiosa".
This paper aims to clarify the content and legal nature of the so-called Edict of Milan, an imperial constituion enacted in 313 A.D. by Constantine an Licinius, regents of the Roman Empire. This constituion established the freedom of religion an the end of anypersecution or restriction to the Christian confession. It is the first lesgislative act in History enact the "principle of religious freedom".
