O EFEITO DA SÚMULA 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS DO PODER PÚBLICO PELA ÀS CORTÊS DE CONTAS
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
O EFEITO DA SÚMULA 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS DO PODER PÚBLICO PELA ÀS CORTÊS DE CONTAS
Autor Correspondente: C. C. Ramires | [email protected]
Palavras-chave: Controle de constitucionalidade, Súmula nº 347, Tribunal de Contas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo objetiva apresentar o controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Contas mediante a edição da Constituição federal de 1988 e a consequente contestação da validade jurídico-constitucional da Súmula nº 347, do Supremo Tribunal de Contas (STF), aprovada em 1963, na vigência da Constituição federal de 1946. O questionamento dá-se no âmbito do atual contexto constitucional, que, segundo discute-se, não afere competência ao Tribunal de Contas para questionar a constitucionalidade de leis e atos do poder público, como se verifica com a divulgação da decisão monocrática do ministro Gilmar Ferreira Mendes no Mandado de Segurança nº 25.888/DF, que põe em xeque a validade da Súmula nº 347, ao questionar a competência do Tribunal de Contas, em declarar inconstitucional a adesão da Petrobrás ao Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado. Apurou-se que é inegável a importância do controle de constitucionalidade exercido pela Corte de Contas, uma vez que é fato a sua competência constitucional para exercer o controle externo, bem como a competência para julgar a legalidade dos atos, contratos, reformas e pensões, com o intuito de evitar danos ao erário. Além disso, a referida súmula não foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal, o que concede aos Tribunais de Contas autorização para, no que tange a sua competência, apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.
Resumo Espanhol:
El presente artículo tiene por objeto presentar el control de constitucionalidad ejercido por el Tribunal de Cuentas mediante la edición de la Constitución federal de 1988 y la consiguiente contestación de la validez jurídico-constitucional de la Súmula nº 347, del Tribunal Supremo de Cuentas (STF), aprobada en 1963, en la vigencia de la Constitución federal de 1946. El cuestionamiento se da en el marco del actual contexto constitucional, que, según discute, no se refiere a la competencia al Tribunal de Cuentas para cuestionar la constitucionalidad de leyes y actos del poder público, como se verifica con la divulgación de la decisión monocrática del ministro Gilmar En el Mandado de Seguridad nº 25.888 / DF, que pone en jaque la validez de la ley Súmula nº 347, al cuestionar la competencia del Tribunal de Cuentas, en declarar inconstitucional la adhesión de Petrobras al Reglamento de Procedimiento Licitatorio Simplificado. Se ha comprobado que es innegable la importancia del control de constitucionalidad ejercido por la Corte de Cuentas, ya que es hecho su competencia constitucional para ejercer el derecho control externo, así como la competencia para juzgar la legalidad de los actos, contratos, reformas y pensiones, con el fin de evitar daños al erario. Además, la mencionada acta no fue revocada por el Supremo Tribunal Federal, lo que concede a los Tribunales de Cuentas autorización para, en lo que atañe a su competencia, apreciar la constitucionalidad de las leyes y los actos del poder público.
