Resumo: O presente artigo busca demonstrar as conseqüências advindas das diversas interpretações sobre a natureza jurídica do encerramento do procedimento administrativo nos crimes fiscais, em especial ante ao entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com relação aos critérios necessários para a persecução penal nos ilícitos tributários e os seus reflexos em face da teoria geral do delito, com especial atenção à hipótese do crime tentado.
Abstract: This article seeks to demonstrate the consequences of judicial nature of the closure of the administrative procedure in tax crime, in particular before the understanding of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, with regard to the criteria required for criminal prosecution of tax offenses and its reflexes in the face of the general theory of crime.
