O ENRIQUECIMENTO INJUSTO COMO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

O ENRIQUECIMENTO INJUSTO COMO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Ano: 1999 | Volume: 5 | Número: Não se aplica
Autores: José Alfredo de Oliveira Baracho
Autor Correspondente: José Alfredo de Oliveira Baracho | [email protected]

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Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A teoria do enriquecimento injusto é encontrada em texto do Digesto, atribuído a Pomponius (Lib. L, Tit. XVII, fra. 206), que dizia: Jure naturae aequum est neminem cum alterius detrimento et injuria fieri locupletiorem. (Por direito da natureza é justo que ninguém se enriqueça com prejuízo e injúria de outrem).