O ESTATUTO DA CIDADE E O ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA URBANÍSTICA
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
O ESTATUTO DA CIDADE E O ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA URBANÍSTICA
Ano: 2002 | Volume: 8 | Número: Não se aplica
Autores: Liana Portilho Mattos
Autor Correspondente: Liana Portilho Mattos | [email protected]
Autor Correspondente: Liana Portilho Mattos | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Foi na segunda metade do século XIX que se iniciaram as discussões sobre um Código Civil para o Brasil, recém-independente do jugo da Coroa Portuguesa. Depois de um longo e turbulento processo, que incluiu ao menos três mudanças de autores dos anteprojetos - José Thomaz Nabuco de Araújo, Augusto Teixeira de Freitas e Clóvis Beviláqua -, o Código Civil brasileiro foi finalmente sancionado em 1º de janeiro de 1916, dispondo sobre normas referentes à pessoa humana, natureza e classificação dos bens, direito das obrigações, relações contratuais de natureza civil, direito sucessório, e também sobre os direitos de posso e propriedade - temas que serão tratados aqui.
