O estatuto da Pessoa com deficiência e a tutela do consumidor: novos direitos?

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

O estatuto da Pessoa com deficiência e a tutela do consumidor: novos direitos?

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: 6
Autores: Adolfo Mamoru Nishiyama Luiz Alberto David Araujo
Autor Correspondente: Luiz Alberto David Araujo | [email protected]

Palavras-chave: novos direitos

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo procura analisar de forma sistemática os novos parâmetros trazidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 130.146/2015), reforçando ou explicitando direitos já anunciados. Diante da multiplicidade de deficiências, os conceitos de proteção serão ajustados conforme o grupo vulnerável em comento.