O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias
O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro
Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 14
Autores: Vladimir da Rocha França
Autor Correspondente: Vladimir da Rocha França | [email protected]
Autor Correspondente: Vladimir da Rocha França | [email protected]
Palavras-chave: administrativo, constitucional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro.
Resumo Inglês:
The concept of legal fact is a fundamental concept of the General Theory of Law, and it proves to be extremely relevant to the understanding of the legal phenomenon within the scope of Administrative Law. The purpose of this essay is to expose and analyze the concept of legal fact in Administrative Law, having as an empirical basis the Brazilian Positive Law system.
