Este artigo propõe-se a analisar o Valor Adicionado Fiscal – VAF – enquanto um dos principais critérios norteadores da repartição de receitas oriundas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS – destinadas aos MunicÃpios.
Analisa-se o modelo federativo brasileiro, bem como os aspectos históricos e contemporâneos para que, ao fim, seja possÃvel delinear argumentos pertinentes quanto à (in)compatibilidade de adoção de tal critério com o federalismo cooperativo e com a equalização regional. A tÃtulo de análise, abordam-se os repasses realizados pelo Estado do Pará a seus MunicÃpios com especial atenção para o MunicÃpio de Paraupebas
