O 'FILTRO' DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR VIA INCIDENTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ano: 2010 | Volume: 2 | Número: 1

Autores: Eduardo Rodrigues dos Santos

Palavras-chave: controle incidental, recurso extraordinário, admissibilidade, repercussão geral

Resumo Português:

O controle de constitucionalidade por via incidental é hoje o modo mais importante controle
de constitucionalidade no Brasil, visto que, como afirma Luís Roberto Barroso, consiste na “única via
acessível ao cidadão comum para a tutela de seus direitos subjetivos constitucionais”. Nesse sentido, o
Recurso Extraordinário aparece como um dos principais instrumentos para que o cidadão possa pleitear
tais direitos. Entretanto existem requisitos essenciais a serem preenchidos para que o cidadão possa
conseguir interpor tal recurso. Tais requisitos formam uma espécie de “filtro”, possibilitando a Corte
selecionar aqueles recursos que ela acredita atender a tais requisitos. Este trabalho tem por objetivo
expor, explicar e avaliar os fatores positivos e negativos deste “filtro” para o sistema jurisdicional de
controle de constitucionalidade

Resumo Inglês:

The control of constitutionality by incidentally is now the most important way of constitutional
control in Brazil, since, as said Luis Roberto Barroso, is the “only means available to ordinary citizens for
the protection of their constitutional rights subjective.” In this sense, the extraordinary appeal appears as a
major instrument to the citizen can claim such rights. However there are essential requirements to be met
so that citizens can get to bring this appeal. These conditions form a kind of “filter” allowing the court to
select those resources that it believes meet such requirements. This paper aims to expound, explain, and
evaluate the positive and negative factors of this “filter” for the court system of constitutional control.