O FNDCT E OS DESVIOS DE FINALIDADE DAS RECEITAS DOS FUNDOS SETORIAIS: INFRINGÊNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O FNDCT E OS DESVIOS DE FINALIDADE DAS RECEITAS DOS FUNDOS SETORIAIS: INFRINGÊNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor Correspondente: L. M. Cruz | [email protected]
Palavras-chave: FNDCT – Desvio de finalidade das receitas dos fundos – Direito fundamental à boa administração pública
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Por meio do presente artigo demonstram-se os graves problemas de gestão, transparência e desvio de finalidades do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico nos investimentos das receitas originárias dos fundos setoriais, tudo com base na análise de conteúdo: a) do relatório da auditoria de conformidade realizada no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pela Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Econômico no ano de 2014; e b) do Acórdão número 500-8/15-P/Plenário do Tribunal de Contas da União e que tais problemas, sem dúvida, consubstanciam o desrespeito aos princípios da finalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência – que regem o processo administrativo no âmbito da administração federal indireta –, bem como ao direito fundamental à boa administração pública.
Resumo Inglês:
This article demonstrates the serious problems of management, transparency and misuse of the National Fund for Scientific and Technological Development in investments of revenues from sectoral funds, all based on the content analysis: a) of the audit report compliance carried out at the Ministry of Science, Technology and Innovation by the Secretariat for External Control of Economic Development in 2014; and b) Judgment number 500-8/15-P/Plenary of the Court of Auditors of the Union and that such problems undoubtedly undermine the disregard of the principles of purpose, legal certainty, public interest and efficiency – which govern the proceedings. indirect federal administration – as well as the fundamental right to good public administration.
