O fomento do financiamento da inovação por meio das debêntures incentivadas
Revista Internacional CONSINTER de Direito
O fomento do financiamento da inovação por meio das debêntures incentivadas
Autor Correspondente: F. T. R. Morettini | [email protected]
Palavras-chave: Direito Econômico, Direito Administrativo, Fomento, Debêntures, Inovação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo objetiva analisar a atuação fomentadora do Estado para o financiamento da produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) por meio das debêntures incentivadas instituídas pela Lei no 12.431/2011, ante os problemas de desenvolvimento do setor. Considera-se a hipótese de sua efetividade, uma vez que foi este o objetivo estimado quando de sua criação. A metodologia utilizada parte de uma perspectiva descritiva e indutiva, incorporando uma análise funcionalista do instrumento para avaliar sua efetividade frente às políticas públicas para inovação no Brasil, com a utilização da pesquisa descritiva bibliográfica e do levantamento de dados. Chega-se à conclusão de que as debêntures incentivadas criadas pela Lei no 12.431/2011, apesar de possuírem um formato jurídico adequado para o desenvolvimento de PD&I em países em desenvolvimento, careceram de articulação com uma política pública adequada que lhes dessem suporte, mostrando-se pouco efetivas no período analisado.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the procedure of the State in order to promoting the financing of research, development and innovation and intensive economic production (RD&I) through incentivized debentures established by Law no 12.431/2011, in view of the sector's development problems. The hypothesis of its effectiveness is considered, since this was the estimated objective when they were created. The methodology used is based on a descriptive and inductive perspective, incorporating a functionalist analysis of the instrument to evaluate its effectiveness in relation to public policies for innovation in Brazil, using descriptive bibliographic research and data collection. It is concluded that the incentivized debentures created by Law no 12.431/2011, despite having an adequate legal format for the development of RD&I in developing countries, lacked articulation with a public policy aimed at the sector that would support them, showing little effectiveness in the period analyzed.
