Este artigo tem por objeto o estudo sobre o foro especial por prerrogativa de função e o princípio da separação de poderes. A sua problemática consiste em analisar se é constitucional a Proposta de Emenda à Constituição nº 333/17 de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), que prevê a restrição do foro especial por prerrogativa de função aos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A tese defendida neste artigo é de que entregar a jurisdição sobre os crimes praticados durante o exercício do mandato por parlamentar a qualquer juiz de primeiro grau, impactaria diretamente no sistema constitucional vigente da separação dos poderes ao retirar a autonomia do parlamentar, podendo existir uma influência de membros do Poder Judiciário no Poder Legislativo, inclusive autorizando proteções ou mesmo perseguições políticas.
This article has as object the study of the special forum for prerogative of function and the principle of separation of powers. The problematic aspect of the abovementioned theme lies in the examination of whether the proposed Constitutional Amendment n. 333/17, is in fact constitutional or not. Written by Senator Álvaro Dias (member of the political party PV-PR), the amendment provides restrictions to the immunity by function of the heads of the Executive, Legislative and Judiciary. The thesis defended in this article is that surrendering jurisdiction over crimes committed during the exercise of the mandate by parliamentarians to any judge of the first degree would directly impact the current constitutional system of separation of powers by removing parliamentary autonomy, and there may be an influence members of the judiciary in the legislative branch, including authorizing protections or even political persecution
