O HABEAS DATA ENQUANTO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PERSONALÍSSIMA

Direito e Dialogicidade

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ISSN: 2178-826X
Editor Chefe: Cristovão Teixeira Rodrigues Silva
Início Publicação: 31/12/2009
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

O HABEAS DATA ENQUANTO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PERSONALÍSSIMA

Ano: 2014 | Volume: 5 | Número: 2
Autores: L. L. de Albuquerque, A. A. da Silva
Autor Correspondente: L. L. de Albuquerque | [email protected]

Palavras-chave: Direito Fundamental; Informação; Remédio Constitucional; Habeas Data

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo apresenta os resultados de uma investigação teórica a respeito da proteção jurídica
do direito fundamental de acesso às informações personalíssimas, direito à intimidade e a vida
privada, promovendo sua efetivação por meio da garantia constitucional do habeas data,
definida a sua área de aplicação, nos moldes do artigo 5°, inciso LXXII, da Constituição
Federal. Partindo da constatação de que ao longo da história brasileira o direito de acesso à
informação foi dilacerado, ante a ausência de limitação do Poder Público por parte dos
cidadãos na defesa de seus direitos, como meio de difundir a promoção dos direitos e
garantias individuais e coletivos, o presente estudo expõe em leves pinceladas a origem
histórica deste remédio constitucional, como também sua definição sob a ótica da legislação e
da doutrina vigentes, além de tratar da competência para propositura do writ, do procedimento
específico e do preenchimento da condição da ação, especialmente pela negativa por ação ou
omissão do coator pela via administrativa. É nesse sentido que esse trabalho busca contribuir,
trazendo as peculiaridades atinentes ao tema e ampliando o conhecimento da legislação
constitucional e ordinária em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, acessível a todo e
qualquer possível impetrante que tenha negado o pedido de acesso, anotação, retificação ou
contestação sobre dados próprios contidos em bancos de dados público ou particular de
caráter público.