O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996, alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O objetivo desteestudo é analisar as consequências e possibilidades geradas pela alteração da cota parte do ICMS no Amapá, promovida pela Lei Complementar nº 120, de 02 de dezembro de 2019, no contexto educacional. Para tanto, foi necessário analisar o sistema de repartição, a cota parte do ICMS, e o perfil do Amapá, com enfoque nos indicadores relacionados à educação. Com relação aos procedimentos metodológicos, trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter explicativo, com as técnicas de análise documental e realização de entrevistas, utilizadas para construção de uma matriz SWOT. Serão analisadas as mudanças que resultaram no novo modelo de ICMS aprovado ao final de 2019, com enfoque na integração com políticas públicas voltadas para a melhoria da educação, iniciativa inserida no contexto de colaboração entre os entes federados, inspirado na experiência de sucesso do Estado do Ceará. Verificou-se com este estudo a necessidade de medidas para que a alteração da cota parte possa alcançar os resultados esperados, a exemplo da maior transparência e compreensão dos cálculos, e a discussão e regulamentação da compensação das perdas, com acompanhamento do TCE, para o fortalecimento do regime de colaboração.
The Tax on Operations related to the Circulation of Goods and on the Provision of Interstate and Intermunicipal Transport and Communication Services (ICMS) is the responsibility of the States and the Federal District, its constitutional regulation is provided for in Complementary Law 87/1996, as amended later by Complementary Laws 92/97, 99/99 and 102/2000. The purpose of this study is to analyze the consequences and possibilities generated by the change in the ICMS quota in Amapa, promoted by Complementary Law No. 120, of December 2, 2019, in the educational context. For that, it was necessary to analyze the distribution system, the quota part of the ICMS, and the profile of Amapa, focusing on indicators related to education. Regarding the methodological procedures, it is a qualitative research, of an explanatory character, with the techniques of document analysis and interviews, used to build a SWOT matrix. The changes that resulted in the new ICMS model approved at the end of 2019 will be analyzed, with a focus on integration with public policies aimed at improving education, an initiative inserted in the context of collaboration between federated entities, inspired by the successful experience of the State of Ceara. With this study, there was a need for measures so that the modification of the quota share can achieve the expected results, such as greater transparency and understanding of the calculations, and the discussion and regulation of the compensation of losses, with monitoring by the ECA, for the strengthening the collaboration regime.
