O ICMS sobre o download de programas de computador: um caso de mutação constitucional?
Revista de Direito e as Novas Tecnologias
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ISSN: 2596-0733
Editor Chefe: Alexandre Zavaglia Pereira Coelho, Bruno Feigelson, Christiano Pires Guerra Xavier
Início Publicação: 01/12/2018
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
O ICMS sobre o download de programas de computador: um caso de mutação constitucional?
Ano: 2019 | Volume: 2 | Número: 3
Autores: Henry Gonçalves Lummertz
Autor Correspondente: Henry Gonçalves Lummertz | [email protected]
Autor Correspondente: Henry Gonçalves Lummertz | [email protected]
Palavras-chave: ICMS – Programa de computador – Download – Mutação constitucional – Interpretação judicial
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo busca verificar se é possível fundamentar a inclusão das operações de licenciamento de programas de computador na hipótese de incidência do ICMS com base em uma mutação constitucional que decorreria da interpretação dispensada pelo Supremo Tribunal Federal à expressão “operações de circulação de mercadorias” contida no inciso II do artigo 155 da Constituição Federal.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze whether there are grounds to include software licensing operations under the ICMS’ event of levy based on a constitutional mutation deriving from the Supreme Federal Court’s interpretation of the expression “transactions relating to the circulation of goods” contained in article 155, II, of the Federal Constitution.
