O presente estudo tem objetivo de propor critérios para a interpretação sistemática das práticas abusivas tais como enunciadas exemplificativamente no art. 39 do CDC. Para tanto, examina-se, na primeira parte, as situações características em que aplicação da norma de proibição das práticas abusivas no direito brasileiro e, em uma segunda parte, a proposição de critérios comuns para sua identificação.
