O impacto da Lei nº 14.010/2020 na prescrição trabalhista

Revista da Escola Judicial do TRT4

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ISSN: 2596-3139 / ISSN-e 2675-2549
Editor Chefe: Leandro Krebs Gonçalves
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

O impacto da Lei nº 14.010/2020 na prescrição trabalhista

Ano: 2020 | Volume: 2 | Número: 4
Autores: Renan Martins Lopes Belutto
Autor Correspondente: Renan Martins Lopes Belutto | [email protected]

Palavras-chave: Prescrição, suspensão, Direito do Trabalho, epidemia, covid-19.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, as autoridades sanitárias determinaram diversas restrições à circulação das pessoas, o que produziu enorme impacto no Brasil e no Mundo. Diante dessa crise de saúde e econômica, o Congresso Nacional editou a Lei nº 14.010/2020, estabelecendo o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia. Entre as disposições dessa Lei, foi criada uma nova causa de impedimento e suspensão do prazo prescricional. Neste trabalho, serão examinados os fundamentos da prescrição no Direito do Trabalho e a aplicabilidade da nova regra aos créditos trabalhistas. 



Resumo Inglês:

Due  to  the  pandemic  caused  by  the  new  coronavirus,  health  authorities  imposed  several  restrictions  on  the  movement  of  people, which produced an enormous impact in Brazil and in the world. Faced with  this  health  and  economic  crisis,  the  National  Congress enacted Law 14010/2020, establishing the Emergency and Transitional Legal Regime for relations of Private Law, in order to give special treatment to contracts during the confrontation period of the pandemic. Among the provisions of this Law, a new cause of impediment and suspension of the prescription was created. In this paper, the fundamentals of the statute of limitations in Labor Law and the applicability of the new rule to labor credits will be examined.