O instituto da tomada de decisão apoiada: uma análise sobre o objeto e os sujeitos

Ano: 2023 | Volume: 5 | Número: 1

Autores: L. C. de Assis

Palavras-chave: Tomada de decisão apoiada, pessoa com deficiência, capacidade, personalidade jurídica, curatela

Resumo Português:

O trabalho visa compreender o objeto e os sujeitos do instituto da tomada de decisão apoiada. Discorrer-se-á acerca dos parâmetros legislativos que inovaram no ordenamento jurídico prevendo o instituto legal que salvaguarda os interesses das pessoas com deficiência e demais vulneráveis, criando um gênero de apoio intermediário, que atua paralelamente à curatela e à tutela. O método empregado é a revisão bibliográfica. Ao final, conclui-se que a tomada de decisão apoiada seria a medida que mais resguardaria a autonomia privada dos deficientes, não alterando a capacidade civil de fato dos apoiados, mas criando uma esfera que preserva a autodeterminação e a segurança jurídica.