O Juiz Natural na Justiça Militar Federal Brasileira: Principais Desafios para a Efetivação do Acesso Justo à Justiça no Processamento de Demandas Envolvendo Civis
Revista Internacional CONSINTER de Direito
O Juiz Natural na Justiça Militar Federal Brasileira: Principais Desafios para a Efetivação do Acesso Justo à Justiça no Processamento de Demandas Envolvendo Civis
Autor Correspondente: L. G. Dias | [email protected]
Palavras-chave: Juiz Natural, Justiça Militar Federal Brasileira, Acesso Justo à Justiça, Civis
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho apresenta um estudo a respeito das competências constitucionais da Justiça Militar Federal Brasileira e sua jurisdição penal, em tempos de paz, em relação a delitos castrenses envolvendo civis – seja na condição de réus e/ou enquanto vítimas de crimes dolosos contra a vida cometido por militares federais no contexto de Operações Militares. A análise é construída a partir da compreensão de correlação entre a escolha do modelo de juiz e a efetivação do acesso justo à justiça; bem como da interpretação de inovações no ordenamento jurídico pátrio trazidas por meio de alterações na Lei de Organização da Justiça Militar da União (LOJMU) e no Código Penal Militar (CPM). As breves reflexões pretendem abordar o processo de modernização da Justiça Castrense Federal enquanto ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, rastreando conteúdo oculto ao postulado do Juiz Natural apreendido a partir das doutrinas de Luigi Ferrajoli e Jürgen Habermas: a aceitabilidade social obtida por intermédio do combate ao desconhecimento e da aproximação com a sociedade civil, incluindo os próprios operadores do Direito. O método utilizado é o analítico-dedutivo, por intermédio de pesquisa de normas, jurisprudência e doutrina especializada.
Resumo Inglês:
This paper presents a study on the constitutional competences of the Brazilian Federal Military Justice and its criminal jurisdiction, during peacetime, in relation to military offences involving civilians – whether as defendants and / or as victims of intentional crimes against the life committed by federal military in the context of Military Operations. The analysis is constructed from the understanding of correlation between the choice of the judge model and the concretization of fair access to justice; as well as the interpretation of innovations in the national legal system brought about through changes in the Law of Organization of Military Justice of the Union (LOMJU) and the Military Penal Code (MPC). These brief reflections intend to address the process of modernization of the Federal Military Justice as a specialized branch of the Brazilian Judiciary, tracing hidden content to the postulate of the Natural Justice assimilated from the doctrines of Luigi Ferrajoli and Jürgen Habermas: the social acceptability obtained through the fight against ignorance and the approximation with civil society, including the operators of law itself. The method used is the analytical-deductive, through research of norms, jurisprudence and specialized doctrine.
