O julgamento das ADIN's 3105 e 3128 pelo stf e a inconstitucionalidade do art. 4º da EMC 41

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

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ISSN: 2175-6058

Editor Chefe: Profa. Dra. Elda Coelho de Azevedo Bussinguer

Início Publicação: 31/12/2005

Periodicidade: Quadrimestral

Área de Estudo: Direito

Ano: 2006 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Geovany Cardoso Jeveaux
Autor Correspondente: Geovany Cardoso Jeveaux | [email protected]

Palavras-chave: Emendas Constitucionais, Inconstitucionalidade, ContribuiÃ§Ã£o previdenciÃ¡ria, proventos e pensÃµes de servidores pÃºblicos