O Ministério Público e a liberdade de expressão dos seus membros
Revista do Conselho Nacional do Ministério Público
O Ministério Público e a liberdade de expressão dos seus membros
Autor Correspondente: Valter Shuenquener de Araújo, Camila de Almeida Porfiro | [email protected]
Palavras-chave: Liberdade de expressão. Ministério Público. Deveres funcionais. Proporcionalidade. Sanção.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa o problema relativo aos limites da liberdade de expressão dos membros do Ministério Público à luz do direito brasileiro e internacional. Investiga-se em que medida os deveres funcionais de membros do parquet restringem o alcance de seu direito à liberdade de expressão nas esferas pública e privada. Uma vez que o Ministério Público representa uma função essencial à justiça, cuja responsabilidade alcança a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, mostra-se razoável que seus membros não se manifestem de forma desrespeitosa, ofensiva e atentatória à democracia ou aos direitos fundamentais. Assim, o artigo defende que as manifestações de membros do Parquet, enquanto representantes de uma instituição com objetivos e vetores axiológicos que regem o Ministério Público.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the problem related to the freedom of expression limits of the Public Prosecution Service members in the Brazilian and international law. It will be examined the extent to which functional duties of parquet members restrict their right to freedom of expression. Since the Public Prosecution Service represents an essential function of justice, whose responsibility reaches the defense of the legal order, the democratic regime and social and individual interests, it is reasonable that its members do not manifest themselves in a disrespectful, Thus, it is argued that public manifestations by members of the Public Prosecution Service should not deviate from the very foundations, objectives and axiological vectors that governs the institution itself. The research is bibliographical and focus on doctrine and the CNMP jurisprudence.
