O Ministério Público e o controle do ato administrativo discricionário
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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ISSN: 2526-8120
Editor Chefe: Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
O Ministério Público e o controle do ato administrativo discricionário
Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 9
Autores: Eduardo Lima de Matos
Autor Correspondente: Eduardo Lima de Matos | [email protected]
Autor Correspondente: Eduardo Lima de Matos | [email protected]
Palavras-chave: Ministério Público – Controle do ato administrativo discricionário
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Ministério Público tem o dever constitucional de zelar pelos Poderes Públicos e serviços de relevância pública, podendo tomar as medidas necessárias, inclusive exercer o controle do ato administrativo discricionário, com o fito de que seja respeitado o interesse público.
Resumo Inglês:
The Public Prosecutor's Office has the constitutional duty to look after the Public Authorities and services of public relevance, and may take the necessary measures, including exercising control of the discretionary administrative act, with the aim of respecting the public interest.
