O Ministério Público e a participação democrática no compromisso de ajustamento de conduta em matéria urbano-ambiental
Revista do Conselho Nacional do Ministério Público
O Ministério Público e a participação democrática no compromisso de ajustamento de conduta em matéria urbano-ambiental
Autor Correspondente: Maria Claudia Bentes Albuquerque | [email protected]
Palavras-chave: Participação democrática, compromisso de ajustamento de conduta, meio ambiente urbano
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Resumo Português:
Este artigo discute as possibilidades e os limites da atuação do Ministério Público na tomada do Compromisso de Ajustamento de Conduta em matéria urbano-ambiental, especialmente para a proteção de recursos hídricos. Busca-se responder a seguinte pergunta: em que medida o Ministério Público pode decidir sobre a realização de audiências públicas para o debate democrático acerca das providências necessárias à tutela de recursos hídricos em áreas urbanas, por meio do Compromisso de Ajustamento de Conduta? A metodologia é baseada em pesquisa bibliográfica e documental, apresentando abordagem qualitativa e analítica. Conclui-se que a gestão de recursos hídricos deve contar com a participação democrática de múltiplos atores sociais, inclusive antes da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do Ministério Público, sob pena de invalidade do termo de compromisso.
