O papel dos Planos Nacionais de Segurança Pública na indução de políticas públicas municipais de segurança
Revista Brasileira de Segurança Pública
O papel dos Planos Nacionais de Segurança Pública na indução de políticas públicas municipais de segurança
Autor Correspondente: Leticia Fonseca Paiva Delgado | [email protected]
Palavras-chave: Política Nacional de Segurança Pública; Sistema Únicode Segurança Pública; Município.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Partindo da premissa de que municípios brasileiros vêm aumentandoseus gastos na área da segurança pública, inclusive com a criação deinstâncias para a gestão local da violência urbana, tais como: guardasmunicipais, secretarias e conselhos municipais de segurança pública (ouinstâncias congêneres), o presente artigo tem por principal objetivoidentificar de que forma os Planos Nacionais de Segurança Públicainduziram (ou induzem) o maior envolvimento municipal neste campo. Tendocomo marco inicial a Constituição Federal de 1988 e como marco final aLei Nº 11.675 de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único deSegurança Pública (SUSP), o presente trabalho norteia-se pela hipótesecentral de que a maior participação do município na segurança públicanão seria simplesmente decorrência da adesão aos valores que estruturama concepção de Segurança Pública Cidadã, mas também uma tentativa dessesentes de se adequarem às diretrizes trazidas pelas sucessivas políticasnacionais de segurança pública.
Resumo Inglês:
Brazilian municipalities have been increasing their spending in thepublic security field, including the creation of instances for the localmanagement of urban violence, such as: municipal guards, secretariatsand municipal public security councils (or similar instances). Giventhat, the main objective of this article is to identify how the NationalPublic Security Plans have induced (or still induce) greater municipalinvolvement in this field. Having as its initial mark the FederalConstitution of 1988 and its final mark the law nº 11675 of June 11,2018, which instituted the Unified Public Security System (SUSP), thisarticle hypothesizes that the greater participation of the municipalityin public security is not only a result of adherence to the structuringvalues of Citizen Public Security concept, but also an attempt by theseentities to adapt to the guidelines brought by successive nationalpublic security policies.
