O pedido de cooperação do Tribunal Penal Internacional ao Brasil na captura do presidente do Sudão

Ano: 2011 | Volume: 11 | Número: 2

Autores: João Irineu de Resende Miranda

Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional, Cooperação Internacional, Supremo Tribunal Federal

Resumo Português:

Este artigo tem como tema a relação de cooperação entre o Tribunal
Penal Internacional e o Brasil. Partindo das questões levantadas pelo despacho
referente à Petição 4625-1, redigido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal,
seu objetivo é saber se as difi culdades em harmonizar certas disposições do
Estatuto do Tribunal Penal Internacional com a Constituição brasileira podem
impedir o Brasil de cooperar com o Tribunal Penal Internacional no tocante à
detenção e posterior entrega do presidente do Sudão, Omar al-Bashir. Analisando
o fundamento jurídico do pedido de cooperação e os pontos de confl ito apontados
pela doutrina, conclui-se que não há obstáculo para o atendimento do pedido
de cooperação, sendo este, pelo contrário, uma obrigação jurídica do Estado
brasileiro.

Resumo Inglês:

This work discusses the cooperation relationship between the
International Criminal Court and Brazil. From the issues raised by the order on
the Petition 4625-1, as written by the President of the Supreme Court, its goal
is to establish whether or not the diffi culties in harmonizing certain provisions of
the Statute of the International Criminal Court with the Brazilian Constitution may
prevent the latter to cooperate with the International Criminal Court in relation to
the arrest and surrender of the President of Sudan, Omar al-Bashir. Analyzing the
legal basis of the request for cooperation and the confl ict points highlighted by
the doctrine, our research concludes that there is no obstacle to comply with the
request for cooperation, which is actually a legal obligation of the Brazilian state.