O PERFIL DO HABEAS DATA

Revista de Direito Constitucional e Internacional

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ISSN: 1518-272X
Editor Chefe: Maria Garcia, Flavia Piovesan, Claudio Finkelstein
Início Publicação: 01/12/1992
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

O PERFIL DO HABEAS DATA

Ano: 2021 | Volume: 29 | Número: 123
Autores: F. B. S. Pádua
Autor Correspondente: F. B. S. Pádua | [email protected]

Palavras-chave: Remédio constitucional – Direito à informação – Direito à intimidade – Dados

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo visa expor o desenvolvimento histórico do habeas data, que se iniciou como instrumento de acesso às informações ocultadas e passou a tutelar a intimidade contra a voracidade da sociedade da informação, assim como apresentar os aspectos processuais e materiais do writ.

 

 



Resumo Inglês:

This article aims to expose the historical development of the habeas data, which began as an instrument of access to hidden informations and began to protect intimacy against the information society voraci-ty, as well as present the procedural and material aspects of the writ.