O Plea Bargaining no Direito Processual Penal brasileiro

Ano: 2011 | Volume: 5 | Número: 8

Autores: José Jorge Celestino de Deus, Romeu Abilio

Palavras-chave: Acordo judicial, Transação penal.

Resumo Português:

Originalmente, na Common Law, a barganha (também acordo de confissão ou acordo
judicial) é um acordo em um processo criminal pelo qual o promotor público oferece
ao réu a oportunidade de se declarar culpado, ou por um crime menos grave, ou pela
a acusação penal original, com uma recomendação de uma pena com atenuantes,
mais leve que a pena máxima. A barganha permite aos réus criminais evitar o risco
de condenação mais severa no julgamento da acusação original. É um instituto muito
popular em países da Common Law; e começa ganhar espaço nas jurisdições baseadas
na Civil Law, como a brasileira, que está aprovando o projeto do Novo Código Penal,
buscando adequar o ordenamento penal aos preceitos constitucionais atuais, já que
o Codex vigente data de 1941. Apesar de muito difundida, principalmente nos EUA,
a cultura do plea bargaining sofre críticas severas. O que se analisará nesse estudo é
o conceito do instituto, sua aplicação pelo mundo, vantagens e desvantagens de sua
utilização e a tentativa de instauração de tal sistema no Brasil.

Resumo Inglês:

Originally the common law, the bargain (also plea agreement or plea agreement) is an
agreement in a criminal proceeding in which District Attorney provides the defendant
an opportunity to plead guilty or a less serious crime or the criminal prosecution original
with a recommendation for a penalty with mitigating lighter than the maximum
penalty. The exchange allows criminal defendants to avoid the risk of conviction at
trial on the original charge more severe. It is a very popular institution in countries of
the Common Law and beginning to gain ground in the jurisdictions based on Civil Law, such as Brazil, which is approving the design of the new Criminal Code, seeking to bring
the criminal law of constitutional principles today as the Codex current date of 1941.
Although very popular, especially in the U.S., the culture of plea bargaining suffers
severe criticism. This study examines the concept of the institute, its application in the
world, advantages and disadvantages of its use and the attempt to introduce such a
system in Brazil.