O presente trabalho analisa a utilização do poder de compra do Estado enquanto ferramenta estratégica de fomento ao desenvolvimento local pela via da implementação e aplicação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. As premissas elaboradas objetivam manter um quadro de constante melhoria das políticas públicas de desenvolvimento local para que seja possível alcançar o desenvolvimento nacional sustentável previsto pelo marco regulatório. A efetividade dessa política pública a qual nos referimos é extremamente dependente da tomada de inúmeras providências relacionadas aos planejamentos orçamentários e aos planejamentos dos suprimentos governamentais.
The present paper analyzes the use of the purchasing power of the state as a strategic tool to promote local development through the implementation and application of the “Statute of Micro and Small Businesses”. The postulates elaborated on herein aim at maintaining a framework of constant improvement of public policies for local development so that the sustainable national development anticipated by the regulatory framework can be achieved. The effectiveness of the public policy to which we refer is extremely dependent on numerous measures related to Budget Planning and Government Supply Planning.
