Este texto analisa a atividade legislativa do Poder Executivo, comparando as realidades constitucionais do Brasil e da França. Para tanto, discorre sobre a participação do Executivo no processo legislativo, sua atividade normativa primária decorrente de atribuição ou de delegação e a repartição de matérias entre os domínios da lei e do regulamento.
This text analyzes the legislative activity of the Executive Power, comparing the constitutional realities of Brazil and France. Therefore, discussing the Executive’s participation in the legislative process, its primary normative activity deriving from attribution or delegation and the distribution of matters between the areas of law and regulation.
