Palavras-chave: direito constitucional, Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, poder executivo, pandemia, restrições de direitos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por finalidade analisar a competência para restrições de Direitos em face a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em época de pandemia, bem como analisar o papel do Poder Executivo neste mesmo cenário.
