Este artigo busca examinar em que medida as decisões da Corte
Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) podem servir como
referências normativas e interpretativas para o sistema de justiça brasileiro
na implementação efetiva dos direitos coletivos em contextos de conflito
socioambiental, como o caso de Alcântara. A análise se enquadra na
perspectiva teórica do experimentalismo judicial, modelo que defende
arranjos institucionais flexíveis, inclusivos e sujeitos a revisão contínua
para enfrentar litígios estruturais. O estudo destaca como a instalação e a
expansão do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), conduzidas sem
diálogo com as comunidades afetadas, resultaram em violações reiteradas de
direitos, culminando na condenação do Brasil no Sistema Interamericano.
A sentença da Corte IDH impôs medidas como a criação de uma mesa
de diálogo permanente entre as comunidades e o CLA, a obrigação de
realização de consulta prévia em futuros projetos e o monitoramento
participativo de impactos socioambientais. Argumenta-se que o Judiciário,
por meio do diálogo institucional, pode assumir papel central na efetivação
das reparações ordenadas pela Corte IDH, garantindo transparência,
participação e reconstrução institucional. A experiência de Alcântara,
portanto, não deve ser vista apenas como condenação internacional,
mas como oportunidade para repensar a atuação jurisdicional em litígios
socioambientais complexos. Conclui-se que o experimentalismo judicial
pode servir de referencial teórico e prático para o avanço da implementação
de direitos coletivos no Brasil, abrindo espaço para arranjos mais
participativos e responsivos às demandas das comunidades tradicionais.
his article seeks to examine the extent to which decisions of the Inter-
American Court of Human Rights (IACtHR) may function as normative
and interpretative references for the Brazilian justice system in the
effective enforcement of collective rights within socio-environmental
conflict contexts, such as the Alcântara case. The analysis is framed
within the theoretical perspective of judicial experimentalism, a model
that advocates flexible, inclusive, and continuously revisable institutional
arrangements for addressing structural litigation. The study highlights
how the establishment and subsequent expansion of the Alcântara Launch
Center (CLA), undertaken without meaningful engagement with affected
communities, led to recurring rights violations, ultimately resulting in
Brazil’s condemnation before the Inter-American Human Rights System.
The IACtHR judgment imposed structural obligations, including the
creation of a permanent dialogue mechanism between the communities
and the CLA, the requirement of prior consultation in future projects, and
participatory monitoring of socio-environmental impacts. It is argued that
the Brazilian Judiciary, through institutional dialogue, may assume a central
role in operationalizing the reparations mandated by the IACtHR, thereby
ensuring transparency, participation, and institutional reconstruction.
The Alcântara case, thus, should not be regarded solely as an episode of
international condemnation but as an opportunity to reconceptualize
judicial engagement in complex socio-environmental disputes. The
conclusion reached is that judicial experimentalism offers both a theoretical
and practical framework for advancing the implementation of collective
rights in Brazil, fostering more participative institutional arrangements that
are responsive to the claims of traditional communities.
