O PRAZO DE DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: UM VAZIO LEGAL NO MARCO DOS DIREITOS HUMANOS

Ano: 2016 | Volume: 30 | Número: 2

Autores: T. O. Castilhos, F. L. Silveira

Palavras-chave: prisão preventiva, prazo razoável, direitos fundamentais, ausência de prazo.

Resumo Português:

O presente trabalho tem como objetivo problematizar algumas questões relacionadas a ausência de previsão de prazo de duração da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, buscando, sobretudo, identificar a relação entre esse vazio legal e a ocorrência de violações de direitos e garantias fundamentais no curso do processo penal. A aplicação da prisão preventiva será analisada pelo viés da sua (in)aplicabilidade constitucional direcionando o debate a afetação ou não dos direitos fundamentais. Também será foco da crítica a ausência de prazo deste instituto tão bem usado e propagado na jurisprudência, inclusive sendo aplicada como medida prima facie no processo penal. Ainda, se não há prazo pode-se falar em excesso dele, ou seja, a análise será levantada no sentido de questionar a ausência como impedimento para a aplicação do entendimento de um excesso de prazo em tal medida. Ao final verterá, após a apresentação de todo o trabalho, a reflexão sobre o tema vertendo o entendimento de que é necessário que se estipule prazo para a aplicação da prisão preventiva e sanção para seu descumprimento.

Resumo Inglês:

The present study aims to problematize some questions related to the absence of prediction of the term of preventive detention in the Brazilian legal system, seeking, above all, to identify the relationship between this legal void and the occurrence of violations of rights and fundamental guarantees in the course of the criminal proceedings. The application of pre-trial detention will be analyzed by the bias of its (in) constitutional applicability directing the debate to the affectation or not of fundamental rights. It will also be the focus of criticism the absence of term of this institute so well used and propagated in the jurisprudence, including being applied as a prima facie measure in the criminal process. Still, if there is no time limit one can speak in excess of it, that is, the analysis will be raised in the sense of questioning the absence as an impediment to the application of the understanding of an excess of term in that measure. At the end, after the presentation of all the work, it will reflect on the understanding that it is necessary to establish a deadline for the application of preventive detention and sanction for its noncompliance.