O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
SOUZAEAD REVISTA ACADÊMICA DIGITAL
O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
Autor Correspondente: BARRETO, Alexandre | [email protected]
Palavras-chave: Princípio da Continuidade do Serviço Público. Hipóteses de Interrupção do Serviço. Restrições às Interrupções
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço de natureza essencial, impondo a necessidade de sua prestação ser realizada de maneira ininterrupta, consubstanciando o princípio da continuidade do serviço público. O presente estudo teve como objetivo analisar os contornos deste importante princípio no âmbito do fornecimento de energia elétrica, principalmente no que tange às hipóteses legais de sua interrupção e a existência de requisitos e limitações a estas prerrogativas, a fim de se evitarem abusos e ilegalidades pelas distribuidoras de energia elétrica. Assim, partindo de uma análise qualitativa da atual legislação sobre o tema, publicações e obras doutrinárias, bem como da jurisprudência do STJ, pôde se compreender que o princípio em estudo poderá ser flexibilizado em determinadas circunstâncias para se harmonizar com os demais princípios do regime jurídico do serviço público. Contudo, a legislação e a jurisprudência trazem relevantes balizas a nortear tais hipóteses.
