O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O BEM JURÍDICO: UM CAMINHO ENTRE O DIREITO PENAL E O TRIBUTÁRIO

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ISSN: 18086136
Editor Chefe: Arthur Zanuti Franklin
Início Publicação: 30/06/2011
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Agrárias, Área de Estudo: Ciências Biológicas, Área de Estudo: Ciências da Saúde, Área de Estudo: Ciências Exatas, Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Engenharias, Área de Estudo: Linguística, Letras e Artes, Área de Estudo: Multidisciplinar

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O BEM JURÍDICO: UM CAMINHO ENTRE O DIREITO PENAL E O TRIBUTÁRIO

Ano: 2018 | Volume: 16 | Número: 2
Autores: L. M. M. M. Oliveira, A. P. Araújo
Autor Correspondente: L. M. M. M. Oliveira | [email protected]

Palavras-chave: Insignificância, Bem Jurídico, Direito Penal e Tributário.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho tem o objetivo de identificar quais os contornos existentes entre o Direito Penal e o Direito Tributário. Para o alcance do objetivo proposto foi utilizado o método bibliográfico com enfoque nas principais bibliografias que dissertam sobre a relação e a necessidade da tutela penal da ordem tributária. O tema se faz de crucial relevância vez que se traduz no atual questionamento doutrinário acerca da necessidade de tutela de bens jurídicos alheios ao Direito Penal sobre a égide da sociedade do risco. A proposta apresentada tem o fito de traduzir a linha existente entre o Direito Penal e o Direito Tributário no intuito de identificar à importância de se classificar de forma correta a aplicação do princípio da insignificância e sua importância na determinação da interface existente entre o Direito Administrativo sancionador e a administrativização do Direito Penal.