Palavras-chave: poder de tributação, limitador, princípio da legalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Tratando especificamente sobre a limitação do
poder de tributação conferido aos entes
federados, o presente trabalho aborda a
aplicação do princípio da legalidade no direito
tributário. Nesse contexto, tal princípio,
instituído expressamente pela Constituição
Federal e pelo Código Tributário Nacional, se
posiciona como limitador ao exercício da
tributação, em razão de que todos os tributos
devem ser instituídos mediante a previsão em
lei específica sobre o tema.
Resumo Inglês:
Dealing specifically with the limitation of the
power of taxation conferred on federal entities,
this paper addresses the application of the
principle of legality in tax law. In this context,
this principle, expressly established by the
Federal Constitution and the National Tax
Code, is positioned as a limiting to the exercise
of taxation, because all taxes must be instituted
by the provision in a specific law on the subject.
