O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR
Autor Correspondente: Revista Acadêmica FDR | [email protected]
Palavras-chave: princípio da legalidade, poder regulamentar, reserva de densificação mínima.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto constitucional, uma reserva legal relativa, menos rígida.
Resumo Inglês:
This article analyzes the regulation power from the point of view of the principle of legality and the understanding of the concepts such as juridicity and legality from a more modern perspective and also acccording to decisions of the Supreme Federal Court, Adopting a position that consideres, alongside the absolute reserve of statute as written in many articles in the Federal Constitution, a relative, less rigid legal reserve.