O PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E O CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E O CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Autor Correspondente: R. F. Cavalca | [email protected]
Palavras-chave: Unicidade Sindical – Conflito de Representatividade – Efetividade – Reforma Trabalhista
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa a abordar um dos temas que mais tem despertado controvérsias no âmbito do sindicalismo brasileiro: o conflito de representatividade à luz do princípio da unicidade sindical. A questão da unicidade sindical não é das mais pacíficas entre os entendimentos doutrinários existentes. Pelo contrário, na prática, sobretudo, subsiste uma grande controvérsia a respeito do enquadramento sindical no caso de disputa entre sindicato estadual e municipal pela legitimidade da categoria profissional. A pretendida abordagem utilizará um estudo de caso recente, que envolve a questão. A pretensão do sindical municipal de ser o legítimo representante da categoria e a alegação de que a extensão da base territorial do sindical estadual viola o princípio da unicidade sindical abriu relevante discussão acerca da unicidade sindical. A despeito da liberdade sindical, com este estudo procura-se demonstrar que tal pretensão afronta o princípio constitucional da unicidade sindical, consagrado como norma fundamental do Estado brasileiro.
Resumo Inglês:
This article aims to address one of the issues that has aroused most controversy in Brazilian trade unionism: the conflict of representation in the light of the principle of union unity. The question of union unity is not one of the most peaceful among existing doctrinal understandings. On the contrary, in practice, above all, there is a great controversy regarding the trade union framework in the case of a dispute between state and municipal union for the legitimacy of the professional category. The intended approach will use a recent case study that involves the issue. The claim of the municipal union to be the legitimate representative of the category and the claim that the extension of the territorial base of the state union violates the principle of union unity, opened up such a relevant discussion about union unity. In spite of the freedom of association, this study seeks to demonstrate that this claim violates the constitutional principle of union unity, consecrated as fundamental norm of the Brazilian State.
