Palavras-chave: Conselho de Estado; Princípio; Segurança Jurídica; Atividade normativa; Administração
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de crônica acerca de decisão do Conselho de Estado francês que consagrou o princípio da segurança jurídica na esfera das regulamentações administrativas, notadamente para que os textos prevejam disposições transitórias.
