O princípio do ne bis in idem na Europa (part.1)

Ano: 2008 | Volume: 3 | Número: 1

Autores: Lorenzo Cordi

Palavras-chave: Ne bis in idem Internacional, Processo Penal, Espaço Judiciário Europeu, Cooperação Judiciária em Matéria Penal, Eficácia das Decisões Penais, Mandado de Prisão Europeu

Resumo Português:

O ensaio enfrenta o tema do ne bis in idem internacional, sintagma com o qual se designa a eficácia preclusiva que uma medida judicial emanada pelo órgão jurisdicional de um determinado País assume em um diverso ordenamento estatal. A introdução trata principalmente da emersão histórica do princípio do ne bis in idem nos ordenamentos europeus, tentando recolher perfis dogmáticos e aspectos de grande atualidade da figura. Depois é delineado o
atual cenário internacional onde ainda persistem notáveis resistências à afirmação da regra como norma de direito
internacional geral. Da mesma forma, são sublinhados os desenvolvimentos relativos em particular à experiência dos tribunais internacionais e do assim chamado espaço jurídico europeu. Este exame minucioso procede ab imis: são traçados os principais desenvolvimentos normativos que assinalam a criação de um espaço jurídico europeu cuja força de união reside na tutela dos direitos fundamentais. Aspecto que assume peculiar relevo no assim chamado terceiro pilar onde se afirma a existência de uma dialética entre os vários guardiões do patrimônio de valores sobre o qual se funda a região européia. No catálogo dos princípios converge também o ne bis in idem que através de uma gradual evolução normativa e jurisprudencial eleva-se a direito fundamental do indivíduo, que pode ser deduzido de um geral princípio de confiança que salvaguarda a posição jurídica da pessoa que já foi processada. A pesquisa procura também sublinhar os limites necessários da regra, percebidos no possível abuso consistente na escolha de um foro conveniens e no respeito das regras do justo processo que de outro modo alteram o princípio no indevido reconhecimento de um julgado iníquo. O ensaio termina com a observação sobre o comportamento da regra
atuando no plano da cooperação judiciária, com especial atenção ao mandado de prisão europeu, instrumento de recente lavra que entrega uma edição do ne bis in idem muito distante da tradicional dimensão de extradição do princípio.

Resumo Inglês:

This analysis confronts the theme of international ne bis in idem, a syntagma that designates the preclusive efficacy with which a judicial order issued by a judicial body from a specific country is adopted in the various state systems. The introduction deals mainly with a historical emergence of the principle of ne bis in idem in European systems, endeavoring to gather dogmatic profiles and contemporary aspects of the concept. Afterwards, the current international scenario is described, where there is still considerable resistance to acknowledging this rule as a standard of general international law. In the same manner, developments related in particular to
international courts and to the so-called European juridical space are underscored. This detailed examination proceeds ab imis: it traces the main normative developments that denote the creation of a European juridical space whose unifying strength lies in the protection of fundamental rights – an aspect that takes on a singular importance in the so-called third pillar, where the existence of a dialect is acknowledged between the various
guardians of the heritage of values upon which the European region is founded. The concept of ne bis in idem also converges in the catalogue of principles, which, through gradual normative and jurisprudential evolution, exalts the fundamental rights of the individual and can be deduced from a general principle of trust that safeguards the juridical position of the person who is being prosecuted. This research also seeks to underscore the necessary limits of the rule, perceived in the possible abuse consisting of the choice of a venue conveniens and concerning
the rules of due process that, on the other hand, alter the principle in the improper recognition of an unfair judgment. The analysis concludes with an observation about the behavior of the rule acting in the plan of judiciary cooperation, with special attention given to the European arrest warrant, a recently drafted instrument that delivers an edition of ne bis in idem very much removed from the traditional extradition dimension of the principle.