O PRINCÍPIO PROTETOR RECEBEDOR E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Ano: 2020 | Volume: 2 | Número: 3

Autores: MAMEDE, Danielle de Ouro

Palavras-chave: Direito socioambiental; princípios; protetor- recebedor; serviços ambientais.

Resumo Português:

A construção de normas jurídicas para a proteção do meio ambiente é um fenômeno recente que vem se aprimorando de acordo com as demandas decorrentes da crise ambiental. No campo normativo, é possível observar princípios jurídicos que regem o que se conhece atualmente como Direito Ambiental. Nesse sentido, há princípios presentes desde a fundação da especialidade jurídica e há princípios que vão sendo construídos no caminho, como é o caso do princípio do protetor-recebedor, pensando inicialmente no campo internacional e inserido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da ideia de serviços ambientais. Deste modo, este artigo tem como objetivo analisar a inserção deste princípio no ordenamento jurídico brasileiro, estudando, para isso: a) a ideia de princípios jurídicos; b) surgimento do princípio do protetor-recebedor e c) a inserção do princípio no ordenamento brasileiro. O método utilizado é o dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, foi possível observar que há subsídios históricos e legislativos para que este seja considerado como um princípio estável no ordenamento pátrio. Não obstante, é interessante que seja interpretado considerando uma visão integral do ordenamento nacional e internacional, de forma coadunada aos direitos socioambientais e econômicos que, na Constituição Federal de 1988, se inclinam à busca por uma sociedade livre, justa, solidária e sustentável.

Resumo Inglês:

The construction of legal norms for the protection of the environment is a recent phenomenon that has been improving according to the demands arising from the environmental crisis. In the normative field, it is possible to observe legal principles
that govern what is currently known as Environmental Law. In this sense, there are principles present since the foundation of the legal specialty and there are principles that are being built along the way, as is the case of the protector-receiver principle, initially thinking in the international field and inserted in the Brazilian legal system from the idea of services environmental issues. Thus, this article aims to analyze the insertion of this principle in the Brazilian legal system, studying, for this: a) the idea of legal principles; b) the emergence of the protector-receiver principle and c) the insertion of the principle in the Brazilian law. The method used is deductive, with bibliographical and documentary research. In the end, it was possible to observe that there are historical and legislative subsidies for this to be considered as a stable principle in the national order. However, it is interesting that it be interpreted considering an integral vision of the national and international order, in a way that is in line with the socio-environmental and economic rights that, in the Federal Constitution of 1988, are inclined to the search for a free, fair, solidary and sustainable society.