O PROCESSO CIVIL E COLETIVO, O PROCESSO CIVIL INDIVIDUAL E O CONSUMIDOR

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832

Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.

Início Publicação: 20/08/1984

Periodicidade: Bianual

Área de Estudo: Direito

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O PROCESSO CIVIL E COLETIVO, O PROCESSO CIVIL INDIVIDUAL E O CONSUMIDOR

Ano: 1999 | Volume: 5 | Número: Não se aplica

Autores: Ivone Cristina de Souza João
Autor Correspondente: Ivone Cristina de Souza João | [email protected]

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Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Código do Consumidor (Lei 8.078/90) surgiu para, definitivamente, completar o acervo das ações coletivas e, principalmente, para, junto com a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), formar um subsistema de processo civil, qual seja, o processo civil coletivo.