O PROCESSO CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Revista Jurídica Santo Agostinho de Sete Lagoas
O PROCESSO CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Autor Correspondente: PINHEIRO, Guilherme César | [email protected]
Palavras-chave: Direitos e garantias fundamentais; Processo constitucional; Devido processo legal; Estado democrático de Direito.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho pretende enfatizar a relevância do processo constitucional como garantia de direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito a partir do constitucionalismo brasileiro. Para tanto, é preciso, em vista dos correlatos estudos entre Constituição e Processo, fazer incursões introdutórias à noção de modelo constitucional de processo. Ainda com base nessa correlação, é igualmente necessário discorrer, a partir do Estado Democrático de Direito, sobre a principal garantia do modelo constitucional de processo: o devido processo legal, sublinhando seus elementos de maior destaque, quais sejam: o contraditório como influência e não surpresa, ampla defesa como ampla argumentação, direito constitucional de ação, fundamentação das decisões judiciais e jurisdição como direito fundamental. Nesta perspectiva, apresenta-se a noção descritiva de processo constitucional como metodologia de garantia de direitos fundamentais, objetivando conferir eficácia às normas constitucionais.
Resumo Inglês:
This work intends to emphasize the relevance of constitutional process as warranty of fundamental rights in the Rule of Law from Brazilian constitutionalism. For this, is a need, in view of the studies correlated between Constitution and Process, to do introductory incursions to constitutional model of process. Still with base this correlation, is equally necessary to expatiate, from Rule of Law, about the main warranty of the constitutional model of process: due process of law, highlighted its most important elements, namely: the contradictory as influence and not surprise, the ample defense as ample argumentation, constitutional right of action, basis of judicial decisions and adjudication (jurisdiction) as fundamental right. This perspective, presented the descriptive notion of constitutional process as methodology of warranty of fundamental rights, aiming confer effectiveness the constitutionals norms.
