O processo de desestatização do Sistema Eletrobrás
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
O processo de desestatização do Sistema Eletrobrás
Autor Correspondente: Irênio de Jesus Silva Junior | [email protected]
Palavras-chave: desestatização, setor elétrico brasileiro, direito econômico, direito da concorrência, eletrobrás
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Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise da base normativa que dá suporte ao processo de desestatização do Setor Elétrico brasileiro, em especial da empresa Eletrobrás, detentora de considerável fatia da geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no país. Tema bastante controverso e motivador de acalorados debates entre as mais variadas correntes políticas, neste trabalho o mesmo será analisado sob as perspectivas do Direito Econômico e do Direito Concorrencial. Serão apresentas as leis editadas que propiciaram o início do processo desestatizador já no fim dos anos noventa, bem como todo o arcabouço desenvolvido desde então para a regulação e fiscalização do atual setor elétrico nacional que possui em seu conjunto empresas ainda estatais disputando o mercado econômico com empresas privadas.
