O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise da base normativa que dá suporte ao processo de desestatização do Setor Elétrico brasileiro, em especial da empresa Eletrobras, detentora de considerável fatia da geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no país. Tema bastante controverso e motivador de acalorados debates entre as mais variadas correntes políticas, neste trabalho o mesmo será analisado sob as perspectivas do Direito Econômico e do Direito Concorrencial. Serão apresentas as leis editadas que propiciaram o início do processo desestatizador já no fim dos anos noventa, bem como todo o arcabouço desenvolvido desde então para a regulação e fiscalização do atual setor elétrico nacional que possui em seu conjunto empresas ainda estatais disputando o mercado econômico com empresas privadas.
The purpose of this article is to analyze the normative base that supports the privatization process of the Brazilian Electricity Sector, in particular the Eletrobras company, which holds a considerable share of the generation, transmission and distribution of electricity in the country. A very controversial and motivating subject of heated debates among the most varied political currents, this work will be analyzed under the perspectives of Economic Law and Competition Law. It will be presented the edited laws that propitiated the beginning of the privatization process already at the end of the nineties, as well as all the framework developed since then for the regulation and supervision of the current national electric sector that has as a whole still state-owned companies disputing the economic market with private companies.
