O Processo de Fortalecimento do Ministério Público na ANC/1987 e sua atuação no Artigo 68 do ADCT/CF-88

Ano: 2009 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Rebeca A. A. Campos Ferreira

Palavras-chave: ministério público, comunidades remanescentes de quilombo, assembleia nacional constituinte, teoria constitucional, direitos coletivos

Resumo Português:

O presente artigo se propõe a discorrer sobre o novo Ministério Público, que surge a partir das deci

Resumo Inglês:

The article discusses the Brazilian Public Ministry, which strengthens the basis of decisions of the

Resumo Alemão:

Larticle aborde le Ministère public, qui apparaît à partir des décisions de lAssemblée Nationale Con