O processo de judicialização na educação infantil em Sorocaba-SP: para um início de conversa

Ano: 2020 | Volume: 1 | Número: Não se aplica

Autores: Petula Ramanauskas Santorum e Silva, Paulo Gomes Lima

Palavras-chave: judicialização; direito à educação; educação infantil

Resumo Português:

Este trabalho discute a judicialização da política e a exigibilidade do Direito à Educação no contexto do município de Sorocaba, estado de São Paulo (SP), por meio de documentos oficiais do município, das demandas/oferta da educação infantil e os respectivos desafios e encaminhamentos que transversalizam essa relação. A demanda reprimida das vagas em creche no município de Sorocaba pode ser constatada através da observação da quantidade de inscrições no CMU (Cadastro Municipal Único), das ordens judiciais e das solicitações de vaga via conselho tutelar. Conforme dados da Secretaria da Educação de Sorocaba/SP, após o atendimento das solicitações das vagas existentes através do CMU, as ordens judiciais estavam sendo atendidas pelo poder público, ocasionando a superlotação das creches sorocabanas. A demanda é gigantesca, bem como os desafios diários para atendimento das determinações judiciais. Entre o direito da criança e um planejamento, por meio de políticas públicas para os devidos encaminhamentos ainda há um fosso que precisa ser considerado: o espaço da criança como prerrogativa do poder público competente – mas um espaço de qualidade que contribua para a educação da criança.

Resumo Inglês:

This paper discusses the judicialization of politics and the enforceability of the Right to Education in the context of the municipality of Sorocaba / SP through official documents of the municipality, of the demands / supply of early childhood education and the respective challenges and directions that cross this relationship. The repressed demand for daycare places in the municipality of Sorocaba can be seen by observing the number of enrollments in the CMU (Single Municipal Register), court orders and requests for vacancies via the tutelary council. According to data from the Sorocaba / SP Department of Education, after the requests for vacancies were fulfilled through the CMU, the court orders were being attended to by public authorities, causing overcrowding in the day-care centers in Sorocaba. The demand is gigantic, as well as the daily challenges to meet the judicial orders. Between the right of the child and planning, through public policies for proper referrals, there is still a gap that needs to be considered: the child's space as the prerogative of the competent public power - but a quality space that contributes to the child's education.

Resumo Espanhol:

Este trabajo discute la judicialización de la política y la exigibilidad del Derecho a la Educación en el contexto de la ciudad Sorocaba, Estado de San Pablo (SP), mediante documentos oficiales de la ciudad, las necesidades versus/ofertas de educación de la primera infancia y los respectivos desafíos y referencias que cruzan esta relación. La demanda reprimida de plazas de guardería en el municipio de Sorocaba puede observarse a través de la observación del número de inscripciones en el Registro Único Municipal (RUM), las órdenes judiciales y las solicitudes de plazas a través del consejo de tutela. Según datos de la Secretaría de Educación de Sorocaba/SP, después de que las solicitudes de vacantes fueran respondidas a través de la RUM, las órdenes judiciales estaban siendo respondidas por el poder público, causando el hacinamiento de las guarderías de Sorocaba. La demanda es gigantesca, así como los desafíos diarios para cumplir con las órdenes judiciales. Entre el derecho del niño y la planificación, mediante políticas públicas para las derivaciones adecuadas, existe todavía una brecha que debe ser considerada: el espacio del niño como una prerrogativa del poder público competente - pero un espacio de calidad que contribuye a la educación del niño.