O processo de regulamentação profissional à luz do decreto nº 9.191/2017
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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ISSN: 0104-7027
Editor Chefe: Flávia Simões Falcão
Início Publicação: 28/02/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
O processo de regulamentação profissional à luz do decreto nº 9.191/2017
Ano: 2018 | Volume: 22 | Número: 1
Autores: E.M.C. Alves, A. C. Alves
Autor Correspondente: Alves, Emmanuella Murussi Cavalcante; Alves, Alex Cavalcante | [email protected]
Autor Correspondente: Alves, Emmanuella Murussi Cavalcante; Alves, Alex Cavalcante | [email protected]
Palavras-chave: regulamentação profissional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho se destina a examinar os efeitos da edição do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para a elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado para o processo de regulamentação de profissões já existente no Brasil. A referida norma, ao revogar o Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, com semelhante finalidade, passou a apresentar em seu anexo um check-list para a submissão de minutas de projetos de lei que visem a regulamentação de profissões, o qual é objeto de análise do presente artigo.
