O presente artigo realiza uma análise aprofundada do método de pagamento Pix — introduzido pelo Banco Central do Brasil (BCB) no Sistema de Pagamentos Brasileiros no último semestre de 2020. O problema pelo qual o artigo se debruça é como o Pix irá impactar o Sistema de Regulação Brasileiro e nos contratos dos particulares com as Instituições Financeiras. O principal objetivo da pesquisa é analisar o papel regulatório do Estado e a sua relação, de caráter interventor, com o novo mecanismo de pagamento. Por meio de uma avaliação do regime de direito bancário, dos contratos de depósito e abertura de contas, o artigo também terá como objetivo descrever as transformações institucionais que a ferramenta propõe no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A pesquisa também tem como objetivo compreender o contexto tecnológico de inserção do modelo de pagamento, bem como o contrapor em relação aos demais mecanismos existentes de open banking. Ademais, trabalho também terá como objetivo investigar os impactos positivos e negativos do novo ecossistema de pagamentos instantâneos, avaliando a possibilidade de sistematização em uma estrutura centralizada, regulamentada e fiscalizada pelo BCB. A metodologia do artigo consistirá em um estudo das regulamentações do Banco Central acerca do tema, dos textos da literatura corrente, e das reportagens e notícias recentes sobre o modelo. A principal hipótese a ser analisada no texto é de que o Pix oferece mudanças significativas no Sistema Financeiro Nacional, modernizando o sistema de pagamentos e oferecendo diversas vantagens aos usuários, que vão possuir praticidade, rapidez e segurança nas suas transações financeiras. Finalmente, a conclusão deste artigo é de que o Pix não altera a modalidade de contrato entre particulares e Instituições Financeiras, mas impacta de forma significativa o modo de regulação dessas relações financeiras, pois, com a nova ferramenta, se mostra necessário apresentar mecanismos que trarão segurança aos usuários nas operações financeiras realizadas pelo Pix.
The present paper makes an in-depth analysis of the Pix payment method — an unprecedented model introduced by the Central Bank of Brazil (BCB) in the Brazilian Payment System (SPB), at the ending of 2020’s second semester. The key issue for whi-ch this paper dwells is how Pix is going to impact the SPB and the private contracts with the financial institutions. The main objective of the research is to analyze the State’s regulatory role and its intervening relationship with the new payment method. Through an evaluation of the banking law regime, the deposit contracts and bank accounts opening procedures, the paper will also describe the institutional transformations that the tool proposes in the National Financial System (SFN). Furthermore, the research objectives the understanding of the technological context in which the payment model inserts, as well as opposed to the rest of the open banking existing mechanisms. Moreover, the article will investigate the positive and negative impacts of the new instant payment ecosystem, considering the possibility of the systematization of a centralized structure, regulated and controlled by the BCB. The paper’s methodology consists in a study of BCB’s regulations on the topic, along with the current literature, recent news and reports on the model. The main hypothesis to be discussed is that Pix will offer significant changes to the NFS, improving the payment system and offering several advantages to its users, who will have practicality, speed and safety in their financial transactions. Ultimately, this work concludes by the realization that Pix does not change the contract modality between privates and financial institutions, but indubitably impacts the way that the regulations happen, for the new tool requires new mechanisms that offers safety to its users, in Pix’s financial operations.
