O desmonte da legislação trabalhista promovido pela Reforma Trabalhista da Lei 13.467/2017 alterou a dinâmica de progressividade de direitos sociotrabalhistas vivenciada pelos trabalhadores brasileiros desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O reconhecimento da possibilidade de reparação do dano existencial –dano ao projeto de vida e à vida de relações –pela disposição do novo art. 223-A, da CLT, veio acompanhado de parâmetros de indenização de duvidosa constitucionalidade.A Justiça do Trabalho, que reconheceu a possibilidade de reparação de danos existenciais antes mesmo de a Lei 13.467/2017 incorporar essa modalidade de dano ao ordenamento jurídico, tem a importante missão de assegurar o respeito à Constituição e ao ordenamento jurídico internacional de proteção aos direitos dos trabalhadores ao apreciar os casos concretos de violação do patrimônio imaterial dos trabalhadores.
The dismantling of the laboral legislation caused by the Brazilian Labor Reformhaschanged the big picture of progressivity of rights experienced by workers since the promulgation of the Federal Constitution of 1988. Recognizing the possibility of repairing existential damage –a damage to the life project and to the life of relationship –according to the new CLT article 223-A has been followed byindemnification parameters with doubtful constitutionality. The Labour Justice, which has recognized the possibility of reparation of existencial damage even before the Law 13.467/2017 incorporated this modality of damage to the legal system, has the importante mission to ensure respect for the constitution and the international legal order for the protection of worker’s rights when assesting the concrete cases of violation of the intangible assets of the workers.
