O presente trabalho visa abordar um paralelo entre o Estatuto Geral das Licitações Públicas e o Regime Diferenciado das Contratações Públicas (RDC) à luz da Constituição Federal vigente. Assim, como regra, toda vez que a Administração for contratar bens ou serviços deve realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais vantajosa, entre os licitantes que atendam à s exigências editalÃcias, assegurado aos interessados a igualdade de condições. Dessa forma, o artigo dará ênfase à s contratações a serem realizadas com fulcro no RDC, retratando seus temas polêmicos nas ações que tramitam no STF.
The present work lies on an approach through a parallel between the General Statute of Public Selection and the Differentiated Regime of Public Contracts concerning the current Federal Constitution. Thus, as a rule, every time the Public Administration has to contract provision services or shops, a bidding proceeding must be done in order to choose the most advantageous offer, amongst the competitors which meet the demanded rules, under the insurance of equal conditions, and so, the study will give emphasis to those contracts to be made through the Differentiated Regime of Public Contracts, portraying the polemic issues questioned over trials to be judged by the Federal Supreme Court.
